Reguladores e Órgãos de Licenciamento de Jogos Online

Kahnawake Gaming Commission: Desde 1999, essa autoridade de licenciamento – que regula jogos originários do Território Mohawk de Kahnawake, em Quebec – é talvez um dos nomes mais amplamente reconhecidos na regulamentação online. Comparada a muitos outros grupos regulatórios, a KGC exige muito pouco em termos de impostos e taxas, tornando-se um local atraente para operadores que buscam uma licença, especialmente aqueles que não planejam entrar em mercados regulados localmente. A comissão também é conhecida por levar a sério as disputas dos jogadores, frequentemente dando razão a reclamações válidas.

Nevada Gaming Control Board: Criado em 1955 pela legislatura estadual, este conselho tem sido o órgão responsável por supervisionar a extensa indústria de cassinos do estado. Dada a magnitude das operações que fiscaliza, o conselho tornou-se um dos nomes mais influentes no cenário da regulamentação de jogos, com muitos outros grupos modelando seus métodos regulatórios baseados nos pioneirismos de Nevada. Desde 2013, a NGCB também supervisiona a implementação do pôquer online no estado. Por enquanto, as licenças interativas emitidas aqui permitem apenas que um operador ofereça pôquer dentro das fronteiras do estado (e em redes compartilhadas com Delaware).

New Jersey Division of Gaming Enforcement: Quando Nova Jersey começou a permitir o desenvolvimento de resorts em Atlantic City nos anos 1970, também criaram o DGE, encarregado de garantir a integridade dessa indústria. Assim como seus equivalentes em Nevada, essa experiência com operações em larga escala fez do DGE um modelo para muitos outros reguladores ao redor do mundo. Desde o final de 2013, eles também emitem licenças para cassinos de Atlantic City, permitindo que ofereçam jogos pela Internet, embora atualmente só possam oferecer jogos com dinheiro real para indivíduos localizados dentro das fronteiras de Nova Jersey.

Panama Gaming Control Board (Junta de Control de Juegos): Desde 2002, o Panamá oferece licenças para empresas que desejam oferecer jogos de azar online regulamentados tanto para clientes dentro do país quanto para o resto do mundo. Com fortes exigências para operadores em áreas como testes de software e políticas contra lavagem de dinheiro, as empresas licenciadas no Panamá são geralmente consideradas confiáveis pelos jogadores. Além disso, taxas baixas e um governo estável com boas relações tanto na América do Norte quanto na América do Sul fazem deste um local desejável para a base de operações de muitos operadores.

Comissão de Apostas do Reino Unido (UK Gambling Commission): Criada pelo Gambling Act de 2005, a UKGC substituiu o antigo Gaming Board for Great Britain em 2007. A comissão regula a maioria das formas de apostas no Reino Unido, exceto as apostas esportivas, que são gerenciadas separadamente. Entre suas responsabilidades, a UKGC supervisiona as apostas remotas, o que inclui a concessão de licenças para sites de jogos online licenciados pela UKGC.

Embora a licença da UKGC tenha sempre sido prestigiada, tornou-se ainda mais importante após a aprovação do Gambling (Licensing and Advertising Bill). Esta legislação introduziu um imposto sobre o consumo para apostas remotas no Reino Unido e exigiu que qualquer empresa que quisesse aceitar apostas de clientes britânicos obtivesse uma licença da UKGC. A mudança gerou controvérsias: algumas empresas abandonaram o mercado britânico, enquanto outras, como a Gibraltar Betting and Gaming Association, contestaram a legislação nos tribunais.

ARJEL (França): Quando a França aprovou a regulamentação dos jogos de azar online em 2010, também estabeleceu a Autorité de régulation des jeux en ligne (ARJEL) para supervisionar a nova indústria. A ARJEL emite licenças que permitem que empresas ofereçam legalmente jogos online na França, um dos maiores mercados de apostas da Europa.

Entretanto, a gestão da ARJEL tem sido criticada devido à alta tributação, que limita as promoções e preços competitivos para os jogadores. Além disso, a regulamentação restrita prejudica o mercado de pôquer online, pois jogadores de sites licenciados na França não podem competir com adversários de outros países.

Os cassinos online na França permanecem em uma área legal cinzenta, com o governo relutando em permitir jogos de cassino online com dinheiro real no país.

AAMS (Itália): A Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato (AAMS) regula os serviços de jogos online na Itália. Criada para modernizar as leis italianas em conformidade com as normas da Comissão Europeia, a AAMS emite licenças para jogos remotos em diversas áreas, como jogos de cassino, pôquer, apostas esportivas, corridas de cavalos e bingo.

Para obter uma licença, as empresas devem comprovar experiência em grande escala na Europa, ter sede em um país da UE e demonstrar estabilidade e segurança operacional. As licenças da AAMS são válidas apenas para o mercado italiano, que é isolado e impede competições internacionais. Assim como a França, o regime é criticado por suas altas taxas e custos, que podem chegar a 20%.

Comissão Espanhola de Jogos (Comisión Nacional del Juego): Em 2014, a Espanha regulamentou o mercado de jogos online, criando um mercado próprio onde jogadores não competem com adversários internacionais. Embora a comissão seja relativamente nova no mercado de iGaming, tem apoiado o crescimento da indústria no país.

No entanto, o modelo isolado limita o tamanho e o alcance dos operadores licenciados. Há discussões sobre combinar pools de jogadores entre reguladores da Espanha, Itália e França. Altas taxas de receita também são comuns neste mercado.

Autoridade de Licenciamento de Gibraltar: Na década de 1990, Gibraltar tornou-se um centro para a indústria de apostas online. Atualmente, a Autoridade de Licenciamento de Gibraltar regula as empresas sediadas no local sob as leis do Gambling Act de 2005. A jurisdição é atrativa devido às baixas taxas de imposto, geralmente fixadas em 1%, com um teto anual.

As empresas licenciadas podem aceitar jogadores de várias jurisdições, embora locais possam ser bloqueados para cumprir requisitos legais. Apesar de suas vantagens fiscais, Gibraltar enfrenta críticas e disputas legais com outros reguladores, como a UKGC, especialmente devido ao imposto sobre o consumo.

Curacao Internet Gambling Association (CIGA): Embora os jogos de azar online existam em Curaçao desde 1993, a Curacao Internet Gambling Association (CIGA) foi criada apenas em 2002 para supervisionar diretamente a indústria. Inicialmente, a CIGA oferecia “licenças-mestre” para empresas interessadas em operar sites de jogos online no país. Hoje, a maioria das novas empresas opta por “sub-licenças”, que são emitidas por titulares de licenças-mestre para terceiros interessados em estabelecer cassinos online em Curaçao.

Em geral, esta é uma jurisdição muito favorável aos operadores. As taxas corporativas são extremamente baixas (cerca de 2%), e não há impostos adicionais sobre jogos, embora os titulares das licenças-mestre cobrem taxas variadas das empresas que obtêm sub-licenças. Além disso, há poucas restrições sobre onde os operadores podem oferecer seus jogos, embora eles sejam obrigados a evitar o Reino dos Países Baixos.

DAC (Aruba): O cenário regulatório de jogos online em Aruba é muito semelhante ao de Curaçao. Isso não é surpreendente, já que ambos os países faziam parte das Antilhas Holandesas até recentemente. A principal diferença é que o Departamento de Assuntos de Cassinos (DAC) é responsável tanto pelas apostas presenciais quanto pelas online, enquanto esses setores são geridos por agências separadas em Curaçao.

As mesmas restrições se aplicam às empresas que se estabelecem em Aruba: o DAC não permite que elas promovam seus jogos nos Países Baixos, embora estejam livres para oferecer jogos em praticamente qualquer outro lugar do mundo.

Divisão de Jogos de Antígua: A nação de Antígua e Barbuda ocupa um lugar importante na história dos jogos de azar online, devido a uma grande disputa com os Estados Unidos sobre a estrutura da indústria. O país argumentou que os EUA violavam o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) com sua postura contra os jogos de azar online. A Organização Mundial do Comércio concordou, emitindo em 2007 uma reivindicação de $3,4 milhões em favor de Antígua.

Atualmente, as licenças são emitidas pela Divisão de Jogos, que está subordinada à Comissão Reguladora de Serviços Financeiros (FSRC). Com baixa tributação, sem restrições sobre onde as empresas podem oferecer seus jogos e um histórico de defesa da indústria, Antígua tornou-se um destino popular para operadores de jogos online que desejam se estabelecer no Caribe.

PAGCOR e FCLRC (Filipinas): As Filipinas são o único país notável na Ásia que oferece licenças de jogos online para empresas aproveitarem. Isso coloca o país em uma posição poderosa, já que muitos operadores que desejam atender ao mercado asiático buscam adquirir uma licença filipina para ganhar credibilidade na região ou aproveitar talentos e recursos locais.

Embora as empresas sediadas nas Filipinas possam usufruir de extensos créditos fiscais e atrair clientes de qualquer lugar do mundo, elas precisam concordar em não direcionar suas operações aos residentes filipinos. Além disso, não é permitido aceitar apostas em eventos esportivos que ocorram dentro do território das Filipinas.

Existem dois órgãos reguladores diferentes que oferecem licenças no país. A Philippine Amusement and Gaming Corporation (PAGCOR) atualmente regulamenta apenas os locais físicos, embora existam propostas para permitir que ela supervisione também os jogos online nas Filipinas. Já a First Cagayan Leisure and Resort Corporation (FCLRC) continua sendo a única entidade que oferece licenças de e-gaming no país, com taxas associadas que variam de acordo com os serviços específicos que cada solicitante deseja oferecer.

Comissão de Jogos e Corridas do ACT: A Austrália tem regras bastante rígidas quando se trata de apostas na internet, mas ainda há algumas formas de apostas permitidas aqui, desde que as empresas obtenham uma licença apropriada da Comissão de Jogos e Corridas do ACT. Isso inclui apostas em corridas de cavalos e loterias, que podem ser oferecidas aos clientes australianos. A comissão também emite licenças para sites de apostas australianos.

Apesar dos impostos e taxas relativamente altos para a indústria, muitas das maiores marcas de apostas do mundo garantiram uma licença da Comissão. A razão óbvia para isso é que os australianos gastam mais em apostas per capita do que qualquer outra pessoa no mundo, tornando este um mercado muito lucrativo para os grandes operadores.

Diretor-Geral de Licenciamento do Território do Norte: Antigamente conhecido como a Comissão de Licenciamento do Território do Norte, esse órgão foi abolido em 2015 e substituído pelo Diretor-Geral de Licenciamento. Ele supervisiona o processo de licenciamento em várias indústrias diferentes, incluindo apostas online. Este regulador supervisiona apenas um número limitado de jogos – principalmente loterias – oferecidos na Austrália e em outros países, desde que os outros países não tenham assinado acordos que impeçam os jogos de serem oferecidos lá por empresas australianas.

Receitas Internas e Alfândega de Vanuatu: A nação insular do Pacífico Sul de Vanuatu não é exatamente um centro de atividades de iGaming, mas o governo aqui tem tentado fazer um esforço para atrair empresas a se estabelecerem no país. Para atrair as empresas, ofereceram taxas de impostos extremamente baixas – uma taxa de 0,1% para casas de apostas certamente atrairá executivos econômicos – e taxas razoáveis, além de uma impressionante gama de proteções ao consumidor. No entanto, a localização remota de Vanuatu limitou o número de operadores que se estabeleceram aqui, mesmo que o próprio órgão de licenciamento mantenha uma reputação relativamente saudável.